CC 179817 - DECISAO

CC 179817 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JOÃO PEDRO CANÇADO BARBOSA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MEGALOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO PEDRO CANÇADO BARBOSA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa.
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode praticar atos de execução que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.