CC 180575 - DECISAO

CC 180575 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ e da natureza dos atos discutidos, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para conhecer e decidir sobre atos de constrição/expropriação e sobre a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, devendo ficar sobrestados atos executórios no juízo trabalhista na medida em que incidam sobre o acervo patrimonial da recuperanda.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FABIANA GONÇALVES DA SILVA; Reclamante: PAULO CESAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar Apreciado E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Sustação De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Sustação De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FABIANA GONÇALVES DA SILVA

Reclamante

PAULO CESAR SOARES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar Apreciado E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação dos depósitos recursais efetuados no processo do trabalho
  3. 3 Competência para execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ e da natureza dos atos discutidos, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para conhecer e decidir sobre atos de constrição/expropriação e sobre a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, devendo ficar sobrestados atos executórios no juízo trabalhista na medida em que incidam sobre o acervo patrimonial da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)

Orders

  • Sustar, em caráter liminar, quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos das Reclamatórias Trabalhistas nº 0101985-33.2017.5.01.0076 e 0101622-80.2016.5.01.0076, afetem o patrimônio das suscitantes, e designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para...
  • Declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)