CC 180770 - DECISAO

CC 180770 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, ações que visam quantia ilíquida (como a liquidação de sentença para apuração de danos materiais) devem prosseguir no juízo em que foram autuadas até a apuração do crédito; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Sabugi, RN.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte; Autores: Jhonnatann Gutemberg de Morais Araújo e outros; Devedora: Ympactus Comercial S.A.; Ré: Ympactus Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Sabugi, RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Competência Do Juízo Universal, Créditos Ilíquidos
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Liquidação De Sentença Competência Do Juízo Universal Créditos Ilíquidos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte

Suscitado

Jhonnatann Gutemberg de Morais Araújo e outros

Autores

Ympactus Comercial S.A.

Devedora

Ympactus Comercial Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de liquidação de sentença proposta contra empresa falida
  2. 2 incidência da competência universal do juízo falimentar sobre créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, ações que visam quantia ilíquida (como a liquidação de sentença para apuração de danos materiais) devem prosseguir no juízo em que foram autuadas até a apuração do crédito; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Sabugi, RN.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São João do Sabugi, RN.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.