CC 178949 - ACORDAO

CC 178949 - ACORDAO

O conflito de competência não está configurado porque cada juízo atua no âmbito de sua respectiva competência: as ações federais são de natureza revisional e real e a ação estadual é possessória com causa de pedir e pedidos diversos; assim, a eventual conexão entre as demandas não enseja modificação da competência absoluta da Justiça Federal, impedindo a reunião dos feitos, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AGUINALDO FRANCA; Agravante: JOSELICE DE OLIVEIRA LACERDA FRANCA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: BANCO PAN S.A.; Agravado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA; Agravado: JOSE RIBEIRO RANGEL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Possessória, Ação Revisional, Propriedade Fiduciária, Reunião De Feitos, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Possessória Ação Revisional Propriedade Fiduciária Reunião De Feitos +1 more

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Parties

AGUINALDO FRANCA

Agravante

JOSELICE DE OLIVEIRA LACERDA FRANCA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

BANCO PAN S.A.

Agravado

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravado

JOSE RIBEIRO RANGEL

Agravado

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Possibilidade de reunião de feitos e alteração de competência absoluta por conexão entre demandas

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está configurado porque cada juízo atua no âmbito de sua respectiva competência: as ações federais são de natureza revisional e real e a ação estadual é possessória com causa de pedir e pedidos diversos; assim, a eventual conexão entre as demandas não enseja modificação da competência absoluta da Justiça Federal, impedindo a reunião dos feitos, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não configurado.