CC 181110 - DECISAO

CC 181110 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000355-16.2013.5.02.0085 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e para analisar constrição do seu patrimônio, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, a interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e precedentes da 2ª Seção do STJ; valores constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SP; Exequente: FERNANDO DE SA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000355-16.2013.5.02.0085, abarcados pela recuperação da suscitante e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Das Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão Das Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SP

Suscitado

FERNANDO DE SA PESSOA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos executórios contra a empresa em recuperação
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista e realização de atos expropriatórios por juízo trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores constritos em execução relativa ao patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000355-16.2013.5.02.0085 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e para analisar constrição do seu patrimônio, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, a interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e precedentes da 2ª Seção do STJ; valores constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000355-16.2013.5.02.0085, abarcados pela recuperação da suscitante e...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.