CC 174881 - DECISAO

CC 174881 - DECISAO

Embora a matéria relativa ao pagamento da CTVA tenha natureza trabalhista quanto ao pedido formulado contra a CEF, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ente cuja competência se encontra prevista no art. 109, I, da CF/88, atrai a competência da Justiça Federal; por isso, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processar e julgar a ação originária.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Autora: ADILMA OLIVEIRA MASCARENHAS; 1ª Reclamada: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória De Reconsideração
Outcome
Acolher o agravo regimental, reconsiderar a decisão anterior e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processar e julgar a ação originária; julgar prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar Fechada, CTVA, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Previdência Complementar Fechada CTVA Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravante

ADILMA OLIVEIRA MASCARENHAS

Autora

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

1ª Reclamada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia pagamento de valores relativos à CTVA proposta contra a Caixa Econômica Federal e a FUNCEF?
  2. 2 Se a existência de pedido de natureza trabalhista com reflexos previdenciários afasta a competência da Justiça Federal quando há ente federal parte no processo?

Ratio Decidendi

Embora a matéria relativa ao pagamento da CTVA tenha natureza trabalhista quanto ao pedido formulado contra a CEF, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ente cuja competência se encontra prevista no art. 109, I, da CF/88, atrai a competência da Justiça Federal; por isso, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Acolher o agravo regimental, reconsiderar a decisão anterior e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processar e julgar a ação originária; julgar prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.091-1.094 e torná-la sem efeitos