CC 181764 - DECISAO

CC 181764 - DECISAO

Aplicando o art. 109, I, da CF e a Súmula 150 do STJ, o Tribunal concluiu que a competência para decidir sobre a inclusão da União no polo passivo é da Justiça Federal; como não se verificam na hipótese os pressupostos que trazem a causa à Justiça Federal e a parte autora escolheu litigar contra Estado e Município, a ação deve tramitar na Justiça Estadual, sendo, portanto, competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Ozair Antônio Rigo; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Ozair Antônio Rigo

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento pelo SUS quando a parte autora demandou Estado e Município e o Tribunal estadual determinou a inclusão da União
  2. 2 Se a Justiça estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e efeitos do Tema 793/STF sobre competência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, I, da CF e a Súmula 150 do STJ, o Tribunal concluiu que a competência para decidir sobre a inclusão da União no polo passivo é da Justiça Federal; como não se verificam na hipótese os pressupostos que trazem a causa à Justiça Federal e a parte autora escolheu litigar contra Estado e Município, a ação deve tramitar na Justiça Estadual, sendo, portanto, competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine os recursos interpostos pelos réus
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito