CC 179422 - DECISAO

CC 179422 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, após verificação de que havia execução anterior na Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO à época da distribuição na VEP/DF e de atos posteriores nesta vara (autorização de transferência das execuções e revogação do recambiamento), tornando sem objeto a controvérsia sobre competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Transferência De Execução Penal, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada)
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Prevenção Transferência De Execução Penal SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada)

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Parties

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é prevento para o processamento da execução penal
  2. 2 prevenção pelo processo de execução mais antigo conforme SEEU
  3. 3 prejudicialidade do conflito por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, após verificação de que havia execução anterior na Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO à época da distribuição na VEP/DF e de atos posteriores nesta vara (autorização de transferência das execuções e revogação do recambiamento), tornando sem objeto a controvérsia sobre competência.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.