CC 180307 - DECISAO

CC 180307 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação (juízo universal) o conhecimento e a prática dos atos de execução e de constrição patrimonial relativos ao patrimônio da recuperanda; portanto, houve conflito de competência e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e analisar as restrições realizadas pelo Juízo laborai.

Parties
Suscitante: Empresas integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresas integrantes do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação (juízo universal) o conhecimento e a prática dos atos de execução e de constrição patrimonial relativos ao patrimônio da recuperanda; portanto, houve conflito de competência e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e analisar as restrições realizadas pelo Juízo laborai.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida medida liminar para sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista referida até decisão final no conflito (medida já determinada às fls. 1002-1007).
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.