CC 178838 - DECISAO

CC 178838 - DECISAO

Como foi deferido o pedido de recuperação judicial em favor das suscitantes, os atos de constrição patrimonial realizados por outro juízo (Juízo do Trabalho) violaram a competência do juízo da recuperação; portanto, é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições patrimoniais realizadas pelo Juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado Juízo Laboral: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, o qual incumbe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais
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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado Juízo Da Recuperação

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado Juízo Laboral

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho poderia determinar penhora de valores após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para destinação de depósitos recursais e prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Como foi deferido o pedido de recuperação judicial em favor das suscitantes, os atos de constrição patrimonial realizados por outro juízo (Juízo do Trabalho) violaram a competência do juízo da recuperação; portanto, é competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições patrimoniais realizadas pelo Juízo laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, o qual incumbe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.

Orders

  • Determinou o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito.
  • Designou o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.