CC 182051 - DECISAO

CC 182051 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda de fornecimento de medicamentos; não se reexamina no conflito de competência a decisão federal que excluiu a União nem o mérito do pedido, salvo hipótese de medicamento sem registro na ANVISA, para o qual é necessária a ação em face da União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Colorado - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj +2 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual com inclusão da União, deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
  3. 3 Qual o efeito, no conflito de competência, do reconhecimento de ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal.

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento da demanda de fornecimento de medicamentos; não se reexamina no conflito de competência a decisão federal que excluiu a União nem o mérito do pedido, salvo hipótese de medicamento sem registro na ANVISA, para o qual é necessária a ação em face da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Colorado - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.