CC 180755 - DECISAO

CC 180755 - DECISAO

Por se tratar de ação de liquidação de sentença visando ressarcimento por danos materiais (quantia ilíquida), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual demandas que pleiteiam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo em que tramitaram até a apuração do crédito, não cabendo, nessa fase, a centralização automática no juízo falimentar; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, ES; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE; Autor: André de Brito Cavalcante; Falida: Ympactus Comercial S.A.; Réu: Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Quantia Ilíquida, Ação De Liquidação De Sentença
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Quantia Ilíquida Ação De Liquidação De Sentença

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, ES

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE

Suscitado

André de Brito Cavalcante

Autor

Ympactus Comercial S.A.

Falida

Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de liquidação de sentença que demanda quantia ilíquida contra empresa em falência
  2. 2 Alcance da vis attractiva/universalidade do juízo falimentar sobre demandas que tramitam em outros juízos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de liquidação de sentença visando ressarcimento por danos materiais (quantia ilíquida), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual demandas que pleiteiam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo em que tramitaram até a apuração do crédito, não cabendo, nessa fase, a centralização automática no juízo falimentar; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.