CC 179148 - DECISAO

CC 179148 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (TRF da 1ª Região), hipótese em que não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da jurisprudência citada, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Autor: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: CONTECNICA CONSULTORIA TÉCNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado À Ação De Obrigação De Indenização N. 0054357 56.20214.401.01.4300) / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Originária Do STJ, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Foro Do Autor Contra Autarquia Federal, Art. 955 CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Originária Do STJ Remessa Ao Tribunal Regional Federal Foro Do Autor Contra Autarquia Federal Art. 955 CPC +1 more

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Parties

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

CONTECNICA CONSULTORIA TÉCNICA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado À Ação De Obrigação De Indenização N. 0054357 56.20214.401.01.4300) / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal
  2. 2 Aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da súmula 568/STJ para julgamento monocrático
  3. 3 Determinação do tribunal competente para decidir o conflito (remessa ao TRF da 1ª Região)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (TRF da 1ª Região), hipótese em que não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito; assim, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da jurisprudência citada, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.