CC 182252 - DECISAO

CC 182252 - DECISAO

A ação tem por objeto a reposição de quatorze pontos na ficha promocional e a promoção subsequente, caracterizando pedido de responsabilidade/atribuição de efeito patrimonial/administrativo que não se confunde com pedido de anulação de procedimento disciplinar; assim, afasta-se a competência da Justiça Militar prevista no art.125, §§4º e 5º, da Constituição, sendo competente a Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barbacena/MG).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARBACENA/MG; Autor: Militar Estadual; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARBACENA/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Atos Disciplinares Militares, Reposição De Pontos Em Ficha Promocional, Responsabilização Do Estado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Atos Disciplinares Militares Reposição De Pontos Em Ficha Promocional Responsabilização Do Estado

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARBACENA/MG

Juízo Suscitado

Militar Estadual

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia a reposição de pontos em ficha promocional e a promoção de graduação é de competência da Justiça Militar ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

A ação tem por objeto a reposição de quatorze pontos na ficha promocional e a promoção subsequente, caracterizando pedido de responsabilidade/atribuição de efeito patrimonial/administrativo que não se confunde com pedido de anulação de procedimento disciplinar; assim, afasta-se a competência da Justiça Militar prevista no art.125, §§4º e 5º, da Constituição, sendo competente a Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barbacena/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARBACENA/MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.