CC 179795 - DECISAO

CC 179795 - DECISAO

Em face do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução e quaisquer atos que impliquem restrição patrimonial da sociedade recuperanda devem ser processados e decididos pelo juízo universal responsável pela recuperação judicial; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Juízo Universal, Art. 76 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Juízo Universal +1 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos de execução e atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 sobre a competência para atos que envolvam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Incidência do prazo de 180 dias (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) sobre a continuidade de execuções

Ratio Decidendi

Em face do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução e quaisquer atos que impliquem restrição patrimonial da sociedade recuperanda devem ser processados e decididos pelo juízo universal responsável pela recuperação judicial; assim, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Deferida liminar para suspender o trâmite da execução até o julgamento deste conflito e obstar eventuais atos de constrição do patrimônio da sociedade; designar o Juízo da recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da...
  • Publique-se.