CC 181637 - DECISAO

CC 181637 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazendas Públicas de Inhumas/GO para conhecer da ação de cobrança de contribuição sindical.

Parties
Juízo Interessado No Conflito: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazendas Públicas de Inhumas/GO; Parte Contrária No Conflito: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazendas Públicas de Inhumas/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Repercussão Geral +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazendas Públicas de Inhumas/GO

Juízo Interessado No Conflito

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Parte Contrária No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazendas Públicas de Inhumas/GO para conhecer da ação de cobrança de contribuição sindical.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazendas Públicas de Inhumas/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.