CC 182298 - DECISAO

CC 182298 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passive, impõe‑se declarar a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União da lide.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário da União ou apenas litisconsórcio facultativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passive, impõe‑se declarar a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União da lide.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.