CC 181752 - DECISAO

CC 181752 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos suscitados: ambos reconheceram que compete ao juízo da recuperação judicial examinar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a pretensão do suscitado tem caráter recursal e extrapola os limites do incidente de conflito previstos no art. 66 do CPC/2015. Ademais, o crédito trabalhista extraconcursal será objeto de avaliação pelo juízo da recuperação na forma do art. 84 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: DEUSIMAR DE JESUS PESSOA; Executada (empresa Em Recuperação Judicial): USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Habilitação De Crédito, Crédito Extraconcursal
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Parties

DEUSIMAR DE JESUS PESSOA

Suscitante

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Executada (empresa Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para realização de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Natureza e tratamento do crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos suscitados: ambos reconheceram que compete ao juízo da recuperação judicial examinar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a pretensão do suscitado tem caráter recursal e extrapola os limites do incidente de conflito previstos no art. 66 do CPC/2015. Ademais, o crédito trabalhista extraconcursal será objeto de avaliação pelo juízo da recuperação na forma do art. 84 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.