CC 181730 - DECISAO

CC 181730 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência dos elementos caracterizadores do art. 66 do CPC/2015, uma vez que os juízos envolvidos não se declararam em conflito, ambos reconheceram que compete ao juízo da recuperação judicial o exame acerca de atos constritivos contra o patrimônio da empresa em recuperação, e a pretensão do suscitante tinha caráter preponderantemente recursal, extrapolando os limites cognitivos do incidente de conflito.

Parties
Suscitante: ADAILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Empresa Em Recuperação Judicial: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A; Juízo Suscitante/universal: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO; Juízo Suscitado Especializado: 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Crédito Atos Constritivos Crédito Extraconcursal

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Parties

ADAILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Suscitante

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Empresa Em Recuperação Judicial

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO

Juízo Suscitante/universal

3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO

Juízo Suscitado Especializado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios e constrições patrimoniais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 natureza e habilitação do crédito trabalhista como extraconcursal e sua avaliação no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência dos elementos caracterizadores do art. 66 do CPC/2015, uma vez que os juízos envolvidos não se declararam em conflito, ambos reconheceram que compete ao juízo da recuperação judicial o exame acerca de atos constritivos contra o patrimônio da empresa em recuperação, e a pretensão do suscitante tinha caráter preponderantemente recursal, extrapolando os limites cognitivos do incidente de conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.