CC 181753 - DECISAO

CC 181753 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a existência das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 (não há declaração concorrente de competência ou incompetência por dois ou mais juízos) e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão de instância ordinária; além disso, a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, não justificando o incidente.

Parties
Suscitante: Geraldo Carvalho da Silva; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente Processual, Sucedâneo Recursal, Reexame Necessário, Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Incidente Processual Sucedâneo Recursal Reexame Necessário Embargos Declaratórios

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Parties

Geraldo Carvalho da Silva

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Demandado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para reexame necessário de decisão sobre benefício previdenciário acidentário

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a existência das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 (não há declaração concorrente de competência ou incompetência por dois ou mais juízos) e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão de instância ordinária; além disso, a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, não justificando o incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se