CC 172493 - DECISAO

CC 172493 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência e, com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC, art. 34, XVIII do Regimento Interno desta Corte, na aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência citada, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: CLARA MIRANDA CUSTODIO E OUTROS; Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Federal, Servidor Público Federal, Vínculo Estatutário, Incorporação De Vantagens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Federal Servidor Público Federal Vínculo Estatutário +1 more

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Parties

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

CLARA MIRANDA CUSTODIO E OUTROS

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária proposta por CLARA MIRANDA CUSTODIO E OUTROS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA no conflito entre a Justiça do Trabalho e a Turma Recursal do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência e, com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC, art. 34, XVIII do Regimento Interno desta Corte, na aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência citada, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.