CC 181973 - DECISAO

CC 181973 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, atraindo a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ que impõem a restituição dos autos ao juízo estadual e vedam o reexame, pelo juízo estadual, da decisão de exclusão do ente federal.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis (SJ/MG); Juízo Estadual: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG; Parte Incluída No Polo Passivo (inclusão Determinada De Ofício Pela Justiça Estadual E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis (SJ/MG)

Juízo Federal

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG

Juízo Estadual

União

Parte Incluída No Polo Passivo (inclusão Determinada De Ofício Pela Justiça Estadual E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 efeitos da ilegitimidade passiva da União sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, atraindo a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ que impõem a restituição dos autos ao juízo estadual e vedam o reexame, pelo juízo estadual, da decisão de exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.