CC 181580 - DECISAO

CC 181580 - DECISAO

A autora passou a ser regida pelo regime jurídico estatutário; assim, a partir desse momento a competência para processar e julgar os pedidos a ele atinentes é da Justiça Comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Santa Rita/PB.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Santa Rita/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Santa Rita/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmulas 97/stj, 170/stj E 182/stj, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Regime Celetista +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Santa Rita/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas de servidor público
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF na exclusão das relações estatutárias da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ em caso de transmutação de regime jurídico

Ratio Decidendi

A autora passou a ser regida pelo regime jurídico estatutário; assim, a partir desse momento a competência para processar e julgar os pedidos a ele atinentes é da Justiça Comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Santa Rita/PB.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Santa Rita/PB.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público por ser tratar de matéria pacificada no STJ.
  • Publique-se.