CC 181130 - DECISAO

CC 181130 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se o disposto no art. 109, I, da CF e nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o juízo competente para processar e julgar a demanda é o Juízo Estadual, não podendo este reexaminar a decisão federal que afastou a presença do ente federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos/RS; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim/RS

Suscepto

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Se a presença da União na relação processual é necessária para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se o disposto no art. 109, I, da CF e nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que o juízo competente para processar e julgar a demanda é o Juízo Estadual, não podendo este reexaminar a decisão federal que afastou a presença do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marcelino Ramos/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.