CC 180461 - DECISAO

CC 180461 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília-DF). O cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação conduzir a execução e ao juízo do domicílio ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar, sendo necessária prévia consulta ao juízo local para eventual transferência, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação Da Supervisão, Transferência De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Da Supervisão Transferência De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado no Distrito Federal e domiciliado no Novo Gama-GO
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo local para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília-DF). O cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação conduzir a execução e ao juízo do domicílio ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar, sendo necessária prévia consulta ao juízo local para eventual transferência, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF.

Orders

  • Caberá ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF a condução do processo de execução.
  • Determinar que o Juízo suscitado do Novo Gama seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.