CC 182249 - DECISAO

CC 182249 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo admissível que o juízo estadual reexamine tal exclusão; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial de Naviraí/MS; Suscepto: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial de Naviraí/MS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Efeito de decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo admissível que o juízo estadual reexamine tal exclusão; assim, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.