CC 181861 - DECISAO

CC 181861 - DECISAO

Havendo decisão do Juízo Federal, em decisão irrecorrida, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, sem reexame do mérito da ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Fornecimento De Medicamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Fornecimento De Medicamentos Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se, havendo decisão do Juízo Federal que afasta a presença da União no polo passivo, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal, em decisão irrecorrida, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a ilegitimidade passiva desta, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, sem reexame do mérito da ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.