CC 181865 - DECISAO

CC 181865 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão fixa a incompetência da Justiça Federal e não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual, restringindo o conflito à determinação do juízo competente sem apreciação do mérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Susitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão fixa a incompetência da Justiça Federal e não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual, restringindo o conflito à determinação do juízo competente sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis/SC.
  • Publique-se.