CC 172936 - DECISAO

CC 172936 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT para processar o cumprimento de sentença concluído, mas determinou-se que qualquer ato de constrição de bens da empresa recuperanda deverá ser submetido ao juízo da recuperação judicial, pois, embora certos créditos sejam extraconcursais, atos executórios que possam expropriar bens essenciais devem ficar sob o crivo do juízo universal para preservar a viabilidade da recuperação.

Parties
Suscitante: Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT para processar o cumprimento de sentença, devendo submeter qualquer ato de constrição de bens ao Juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
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Parties

Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação) controlar atos de execução e constrição patrimonial relativos a créditos trabalhistas extraconcursais
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação sem submeter-se ao juízo da recuperação
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do art. 955 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT para processar o cumprimento de sentença concluído, mas determinou-se que qualquer ato de constrição de bens da empresa recuperanda deverá ser submetido ao juízo da recuperação judicial, pois, embora certos créditos sejam extraconcursais, atos executórios que possam expropriar bens essenciais devem ficar sob o crivo do juízo universal para preservar a viabilidade da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT para processar o cumprimento de sentença, devendo submeter qualquer ato de constrição de bens ao Juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT para processar o cumprimento de sentença, já concluído
  • Qualquer ato de constrição de bens deverá ser submetido ao Juízo da recuperação judicial