CC 181857 - DECISAO

CC 181857 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame pelo juízo estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual impede reexame pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ)
  3. 3 Se o fato de a ação versar sobre fornecimento de medicamentos altera a competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame pelo juízo estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.