CC 181933 - DECISAO

CC 181933 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não cabe ao Juiz Estadual determinar a inclusão da União; assim, deve-se deixar de conhecer do Conflito de Competência e reconhecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANITA GARIBALDI - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos Súmula 224/stj +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANITA GARIBALDI - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Possibilidade de o Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio passivo como necessário ou facultativo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, não cabe ao Juiz Estadual determinar a inclusão da União; assim, deve-se deixar de conhecer do Conflito de Competência e reconhecer a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.