CC 181164 - DECISAO

CC 181164 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia inicial cuja decisão depende da verificação da validade da norma local que instituiu ou modificou regime jurídico estatutário para servidores municipais, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos do precedente do STJ e da Súmula 137/STJ, afastando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo estadual.

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MACAU - RN; JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU - RN; Reclamante: parte reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO ESTADUAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Validez De Lei Municipal Que Instituiu Regime Jurídico Estatutário, Competência Da Justiça Estadual, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Validez De Lei Municipal Que Instituiu Regime Jurídico Estatutário Competência Da Justiça Estadual Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MACAU - RN

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MACAU - RN

parte reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o órgão competente para conhecer de ação que questiona a validade de lei municipal que instituiu regime jurídico estatutário para servidores públicos municipais
  2. 2 se aplicam as Súmulas 97 e 170 do STJ ou a Súmula 137 do STJ ao caso
  3. 3 se o vínculo com a Administração Pública tem caráter jurídico-administrativo ou contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia inicial cuja decisão depende da verificação da validade da norma local que instituiu ou modificou regime jurídico estatutário para servidores municipais, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos do precedente do STJ e da Súmula 137/STJ, afastando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO ESTADUAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.