CC 177004 - DECISAO

CC 177004 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para deliberar sobre o pedido de levantamento do precatório relativo aos honorários advocatícios, porque há decisão expressa do juízo recuperacional reconhecendo que os honorários cedidos antes do ajuizamento da recuperação judicial não integram o ativo da recuperanda, de modo que não estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação e a competência para autorizar o levantamento é da Justiça Federal onde tramitou a execução.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 9a Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Maceió - AL; Cessionário: Fundo JC480 II FIDC N-P; Recuperanda: Triunfo Agroindustrial Ltda.; Advogado/suscitante: Roberto Ferreira Rosas; Advogado/suscitante: Manoel Enildo Lins; Escritório De Advocacia Suscitante: Gomes de Barros e Bueno Advogados; Advogada Contratada: Cristina Pinheiro Machado Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9a Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Precatório, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 480/stj
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Conflito De Competência Precatório Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9a Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Maceió - AL

Suscitado

Fundo JC480 II FIDC N-P

Cessionário

Triunfo Agroindustrial Ltda.

Recuperanda

Roberto Ferreira Rosas

Advogado/suscitante

Manoel Enildo Lins

Advogado/suscitante

Gomes de Barros e Bueno Advogados

Escritório De Advocacia Suscitante

Cristina Pinheiro Machado Dantas

Advogada Contratada

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para levantamento de precatório relativo a honorários advocatícios cedidos antes da recuperação judicial
  2. 2 Determinação sobre quais créditos e ativos integram o patrimônio sujeito ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Conflito entre juízo da execução federal e juízo da recuperação sobre destino de valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para deliberar sobre o pedido de levantamento do precatório relativo aos honorários advocatícios, porque há decisão expressa do juízo recuperacional reconhecendo que os honorários cedidos antes do ajuizamento da recuperação judicial não integram o ativo da recuperanda, de modo que não estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação e a competência para autorizar o levantamento é da Justiça Federal onde tramitou a execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9a Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9a Vara Cível de Brasília - SJ/DF
  • Publique-se