Pet 14897 - ACORDAO

Pet 14897 - ACORDAO

O conflito de competência suscitada como preliminar na ação rescisória não pode ser examinada por esta Corte por ausência de previsão constitucional que atribua tal competência ao STJ, sendo incidente próprio do Supremo Tribunal Federal; a arguição nessa via configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade das formas; por fim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos infringentes e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante/agravante: EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO; Réu/embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Princípio Da Fungibilidade Das Formas, Competência Do STF, Direito Ambiental, Art. 61 a Do Código Florestal, Efeito Suspensivo
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Embargos De Declaração Ação Rescisória Princípio Da Fungibilidade Das Formas Competência Do STF Direito Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVAL ANGELIM DO NASCIMENTO

Embargante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu/embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preliminar de conflito de competência entre STJ e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade das formas
  3. 3 possibilidade de remessa de conflito de competência ao STF

Ratio Decidendi

O conflito de competência suscitada como preliminar na ação rescisória não pode ser examinada por esta Corte por ausência de previsão constitucional que atribua tal competência ao STJ, sendo incidente próprio do Supremo Tribunal Federal; a arguição nessa via configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade das formas; por fim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos infringentes e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão embargada, sem efeitos infringentes
  • negar provimento ao agravo interno