CC 182006 - DECISAO

CC 182006 - DECISAO

Embora a execução fiscal não se suspenda nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, a Segunda Seção do STJ entende que atos de constrição ou de alienação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação devem submeter-se ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) para preservar a empresa e o cumprimento do plano; por isso, concedeu-se liminar para sobrestar/abster quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da execução fiscal que afetem o patrimônio da sucitante e designou-se o Juízo da Recuperação Judicial para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG; Juízo De Execução Fiscal (juízo Suscitado): Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal de Goiânia/SJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Pedido Liminar Parcialmente Deferido
Outcome
Pedido liminar parcialmente deferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão De Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal de Goiânia/SJ

Juízo De Execução Fiscal (juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Pedido Liminar Parcialmente Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição/alienação praticados em execução fiscal devem ser autorizados ou controlados pelo juízo da recuperação judicial (juízo universal) quando afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Competência entre juízo federal de execução fiscal e juízo estadual da recuperação judicial para deliberar sobre medidas urgentes que atingem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal não se suspenda nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, a Segunda Seção do STJ entende que atos de constrição ou de alienação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação devem submeter-se ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) para preservar a empresa e o cumprimento do plano; por isso, concedeu-se liminar para sobrestar/abster quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da execução fiscal que afetem o patrimônio da sucitante e designou-se o Juízo da Recuperação Judicial para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Pedido liminar parcialmente deferido

Orders

  • Sobrestamento/abstenção de quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da execução fiscal nº 1023316-98.2021.4.01.3500, em curso no Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal de Goiânia/GO - SJ, afetem o patrimônio da suscITANTE
  • Designação do Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste Relator