CC 181481 - DECISAO

CC 181481 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0000173-88.2016.5.05.0037, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO; Exequente: ROMULO CRUZ BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio De Valores, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Bloqueio De Valores Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO

Suscitado

ROMULO CRUZ BOMFIM

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para examinar pagamentos e medidas constritivas de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial
  3. 3 colocação à disposição dos valores constritos pelo juízo trabalhista ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0000173-88.2016.5.05.0037, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.