CC 181897 - DECISAO

CC 181897 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se deixar de conhecer do Conflito de Competência, cabendo, na prática, a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência que assegura à parte a escolha do ente federativo demandado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do Conflito de Competência (conflito não conhecido).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando a parte optou por não incluí-la
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se deixar de conhecer do Conflito de Competência, cabendo, na prática, a devolução dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência que assegura à parte a escolha do ente federativo demandado.

Court Disposition

Deixo de conhecer do Conflito de Competência (conflito não conhecido).

Orders

  • Deixar de conhecer do Conflito de Competência
  • Publique-se. Intimações necessárias.