CC 181478 - DECISAO

CC 181478 - DECISAO

O conflito foi julgado extinto por perda superveniente de objeto, pois a 27ª Vara do Trabalho de Salvador reconsiderou sua decisão e determinou a transferência dos valores bloqueados à 1ª Vara Empresarial de Salvador e a expedição de certidão para habilitação de crédito, restando solucionada a questão sobre medidas urgentes e competência para atos executórios.

Parties
Suscitante: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Exequente: JAMILY ARAUJO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conflito de competência extinto por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

JAMILY ARAUJO DA TRINDADE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da competência da Justiça do Trabalho para execução e habilitação de créditos na recuperação
  3. 3 pedido liminar de designação de juízo para decisões urgentes

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado extinto por perda superveniente de objeto, pois a 27ª Vara do Trabalho de Salvador reconsiderou sua decisão e determinou a transferência dos valores bloqueados à 1ª Vara Empresarial de Salvador e a expedição de certidão para habilitação de crédito, restando solucionada a questão sobre medidas urgentes e competência para atos executórios.

Court Disposition

Conflito de competência extinto por perda superveniente de objeto

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos Juízos envolvidos no conflito, com cópia da decisão.
  • Intimem-se.