CC 181938 - DECISAO

CC 181938 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF, não subsiste motivo para manutenção da competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC

Suscitado

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento e julgamento diante da inclusão ou exclusão da União no polo passivo
  2. 2 Caracterização do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo) e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Se o pedido de fornecimento de medicamentos modifica a competência para julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, de modo que, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF, não subsiste motivo para manutenção da competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.