CC 179723 - DECISAO

CC 179723 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão que conheceu do conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio da recuperanda; o § 7º-B regula a penhora e a possível substituição via cooperação jurisdicional, mas não altera, em regra, o objeto do conflito, e não há prova de que a execução fiscal tenha submetido a constrição ao juízo da recuperação, além de embargos não servirem para reexame da causa.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Suscitante: suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

suscitante

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição e alienação que incidam sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Incidência e efeito do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei n. 14.112/2020) sobre o conflito de competência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar decisão que declarou competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão que conheceu do conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio da recuperanda; o § 7º-B regula a penhora e a possível substituição via cooperação jurisdicional, mas não altera, em regra, o objeto do conflito, e não há prova de que a execução fiscal tenha submetido a constrição ao juízo da recuperação, além de embargos não servirem para reexame da causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.