CC 181614 - DECISAO

CC 181614 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por aplicação do art. 109, §2º da Constituição Federal, que permite ao impetrante eleger o foro do seu domicílio para ações contra a União e autoridades federais, inclusive mandados de segurança.

Parties
Impetrante: Pedro Ribeiro de Sousa; Impetrado: GERENTE-EXECUTIVO DO CONSELHO DE RECURSOS do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, §2º Da Cf/88, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, §2º Da Cf/88 +1 more

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Parties

Pedro Ribeiro de Sousa

Impetrante

GERENTE-EXECUTIVO DO CONSELHO DE RECURSOS do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º da CF/88 aos mandados de segurança
  3. 3 Conflito entre escolha do foro pelo impetrante e determinação pela sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por aplicação do art. 109, §2º da Constituição Federal, que permite ao impetrante eleger o foro do seu domicílio para ações contra a União e autoridades federais, inclusive mandados de segurança.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança.

Orders

  • Conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança