CC 170642 - DECISAO

CC 170642 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o juízo trabalhista redirecionou a execução para outra empresa do mesmo grupo econômico que não se encontra em recuperação judicial; nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 408/STJ, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrição de bens que não integram o plano de recuperação, de modo que o conflito não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS/MS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: CPF-COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA.; Executada: PRODUMAN ENGENHARIA S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Redirecionamento De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 408/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Redirecionamento De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 408/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS/MS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

CPF-COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA.

Exequente

PRODUMAN ENGENHARIA S.A.

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 redirecionamento da execução trabalhista para empresa integrante de grupo econômico
  3. 3 incidência da Súmula nº 408/STJ sobre constrição de bens não abrangidos pela recuperação

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o juízo trabalhista redirecionou a execução para outra empresa do mesmo grupo econômico que não se encontra em recuperação judicial; nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 408/STJ, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrição de bens que não integram o plano de recuperação, de modo que o conflito não merece conhecimento.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.