CC 178729 - DECISAO

CC 178729 - DECISAO

O conflito foi conhecido e dirimido declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT, porque, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/2005, de modo que os bens constritos nos autos da ação monitória devem ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERALDA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Monitória Competência Jurisdicional Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Cumprimento De Sentença Juízo Universal

Case Brief

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Parties

FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

JUÍZO FEDERALDA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução que impliquem constrição patrimonial contra empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o cumprimento de sentença/execução monitória que bloqueou valores deve ser suspenso e os valores desbloqueados
  3. 3 Competência para atos que impliquem restrição patrimonial de empresa recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e dirimido declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT, porque, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/2005, de modo que os bens constritos nos autos da ação monitória devem ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Orders

  • Encaminhar os bens constritos nos autos da ação monitória nº 10000025-59.2018.4.01.3602 ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT
  • Intimem-se.