CC 172209 - DECISAO

CC 172209 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015: não houve declaração conflitante de competência por dois juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, e não se verificou ato constritivo praticado pelo juízo federal contra o patrimônio da recuperanda que justificasse o conflito.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRO COFFEE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Depósito Judicial, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Conflito De Competência Tutela De Urgência Depósito Judicial ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRO COFFEE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados judicialmente em favor de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se houve ato constritivo do juízo federal atentatório ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015: não houve declaração conflitante de competência por dois juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, e não se verificou ato constritivo praticado pelo juízo federal contra o patrimônio da recuperanda que justificasse o conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 807/809 e-STJ).
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 868/919 (e-STJ).