CC 180370 - DECISAO

CC 180370 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, a jurisprudência e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 conferem ao juízo da recuperação competência exclusiva para praticar atos que importem constrição do patrimônio da recuperanda; assim, por violação dessa competência pelo Juízo trabalhista ao determinar garantia ou pagamento da execução, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 sustação de atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho contra recuperanda
  3. 3 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, a jurisprudência e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 conferem ao juízo da recuperação competência exclusiva para praticar atos que importem constrição do patrimônio da recuperanda; assim, por violação dessa competência pelo Juízo trabalhista ao determinar garantia ou pagamento da execução, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.