CC 180337 - DECISAO

CC 180337 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo a esse juízo analisar as restrições patrimoniais realizadas pelo Juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução ou de constrição patrimonial sobre o patrimônio da empresa em recuperação, em face de ordens de outro juízo (Justiça do Trabalho).
  2. 2 Se devem ser suspensos os atos executórios determinados por juízo diverso quando há recuperação judicial deferida.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo a esse juízo analisar as restrições patrimoniais realizadas pelo Juízo laboral.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Orders

  • Concedida medida liminar para sustar a decisão do Juízo do Trabalho e suspender a liberação dos valores ao exequente, bem como sobrestar qualquer ato expropriatório até decisão final no conflito.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.