CC 179600 - DECISAO

CC 179600 - DECISAO

Verificou-se que o juízo suscitante corrigiu o erro que originou o conflito, de modo que o conflito de competência deixou de subsistir; assim, o conflito foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RSem; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Parte Interessada (requerente De Informações): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Opinante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
conflito prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Competência Entre Juízos Federais
Processo Penal Direito Processual Conflito De Competência Perda De Objeto Competência Entre Juízos Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RSem

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interessada (requerente De Informações)

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos
  2. 2 Verificar se o conflito subsiste após correção de decisão que o originou (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo suscitante corrigiu o erro que originou o conflito, de modo que o conflito de competência deixou de subsistir; assim, o conflito foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

conflito prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Conflito de competência declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, com fulcro no artigo 34, inciso XI, do RISTJ