CC 178681 - DECISAO

CC 178681 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há demonstração de que dois ou mais juízos tenham se declarado competentes nos termos do art. 66 do CPC; não houve atos de constrição sobre o imóvel apontado (apenas requerimento de avaliação), os suscitantes não impugnaram a penhora sobre outros imóveis nem demonstraram inclusão dos bens no plano de recuperação ou sua essencialidade, e o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal; além disso, a competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição de bens essenciais perdura somente durante o stay period, prazo que na hipótese já se esgotou com a aprovação do plano e o decurso dos dois anos de...

Parties
Suscitante: PEDRO LUIZ HERTER - Em Recuperação Judicial; Suscitante: MARGARETH PINTO HERTER - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã/RS; Suscitado: Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; Exequente: Banco Indusval; Devedor: Herter Cereais Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Expropriatórios, Essencialidade De Bens, Stay Period, Interpretação E Aplicabilidade Da Lei Nº 11.101/2005 E Lei Nº 14.112/2020
Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Suspensão De Atos Expropriatórios Essencialidade De Bens Stay Period Interpretação E Aplicabilidade Da Lei Nº 11.101/2005 E Lei Nº 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO LUIZ HERTER - Em Recuperação Judicial

Suscitante

MARGARETH PINTO HERTER - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã/RS

Suscitado

Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo

Suscitado

Banco Indusval

Exequente

Herter Cereais Ltda. - Em Recuperação Judicial

Devedor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução cível para decisão sobre atos de constrição de bens alegados essenciais
  2. 2 Se o incidente de conflito positivo de competência é cabível quando não houver atos expropriatórios consumados
  3. 3 Se o conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há demonstração de que dois ou mais juízos tenham se declarado competentes nos termos do art. 66 do CPC; não houve atos de constrição sobre o imóvel apontado (apenas requerimento de avaliação), os suscitantes não impugnaram a penhora sobre outros imóveis nem demonstraram inclusão dos bens no plano de recuperação ou sua essencialidade, e o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal; além disso, a competência do juízo da recuperação para suspender atos de constrição de bens essenciais perdura somente durante o stay period, prazo que na hipótese já se esgotou com a aprovação do plano e o decurso dos dois anos de...

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Pedido liminar indeferido (fls. 89/92)