CC 178866 - DECISAO

CC 178866 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante e em consonância com a Lei nº 11.101/2005, jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, a competência para a prática de atos de execução que impliquem constrição patrimonial cabe ao juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC), razão pela qual se declara esse juízo competente.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES; Reclamante Trabalhista: Rejane Rodrigues de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Suscitado

Rejane Rodrigues de Brito

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de valores via Sisbajud e constrição de bens durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante e em consonância com a Lei nº 11.101/2005, jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, a competência para a prática de atos de execução que impliquem constrição patrimonial cabe ao juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC), razão pela qual se declara esse juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Ao juízo da recuperação judicial (3ª Vara Cível de Itajaí/SC) compete o prosseguimento de quaisquer atos de execução que impliquem constrição patrimonial relativos à suscitante
  • Ao mesmo juízo deverão ser encaminhados os bens da suscitante eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista em comento