CC 179668 - DECISAO

CC 179668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO para decidir sobre atos de indisponibilidade, execução, constrição, expropriação e levantamento de valores que componham o patrimônio das empresas em recuperação, determinando que os valores depositados nos autos da reclamação trabalhista sejam encaminhados ao juízo recuperacional para deliberação sobre sua destinação, em consonância com a Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Jurisdicional, Suspensão Das Ações E Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Jurisdicional Suspensão Das Ações E Execuções +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falências decidir sobre atos que impliquem constrição, expropriação ou levantamento de valores que compõem o patrimônio da recuperanda.
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive liberar depósito recursal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO para decidir sobre atos de indisponibilidade, execução, constrição, expropriação e levantamento de valores que componham o patrimônio das empresas em recuperação, determinando que os valores depositados nos autos da reclamação trabalhista sejam encaminhados ao juízo recuperacional para deliberação sobre sua destinação, em consonância com a Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.
  • Determinar que os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0235000-60.2003.5.02.0012 sejam encaminhados ao juízo recuperacional para deliberação quanto à sua destinação.